Casa de morada de família na dissolução da união de facto
A Casa de morada de família na dissolução da união de facto. Quando uma união de facto chega ao fim, há uma questão que frequentemente gera conflito: quem fica com a casa de morada de família? Embora a união de facto não produza todos os efeitos jurídicos do casamento, a proteção da habitação familiar tem […]
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