A definição do contrato de Arrendamento para fins habitacionais segue o disposto no Código Civil, especificamente nos artigos 1023.º a 1078.º, que regulam o Arrendamento de imóveis e o regime jurídico dos contratos de Arrendamento para fins habitacionais. O que é o Arrendamento para Fins Habitacionais? De acordo com a legislação portuguesa, o Arrendamento para […]
O arrendamento é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um bem, mediante retribuição. No arrendamento, as partes são denominadas arrendatário (quem arrenda) e locador (proprietário do imóvel). O arrendamento é regulado pelo Código Civil (CC), a Lei do Arrendamento Urbano (LAU), o Novo Regime
O papel do fiador no Arrendamento é essencial para assegurar a segurança e garantia no cumprimento das obrigações contratuais por parte do arrendatário. No entanto, ser fiador acarreta responsabilidades significativas, especialmente em situações de incumprimento do arrendatário. Neste artigo detalhado, explicamos claramente a noção de fiador no Arrendamento, quais são as suas responsabilidades, as consequências