Regulação das responsabilidades Parentais
Regulação das responsabilidades Parentais A regulação das responsabilidades parentais é o mecanismo legal através do qual se determinam as condições em que os progenitores exercerão os seus deveres parentais em relação aos filhos menores, quando não vivem juntos. Este regime visa sempre a salvaguarda do superior interesse da criança. A regulação pode incluir, entre outros […]