Embargos de executado

Os embargos de executado permitem ao devedor contestar uma acção executiva em Portugal. Este processo judicial é regulado pelo Código de Processo Civil e pode ser utilizado para invocar fundamentos como a inexistência da dívida ou o pagamento já efectuado. Quando e como apresentar os embargos de executado? Prazo Os embargos de executado devem ser […]