Arrendamento para Fins Não Habitacionais
De acordo com a legislação portuguesa, o Arrendamento para fins não habitacionais refere-se ao Arrendamento de um imóvel que não se destina à habitação, mas sim ao exercício de uma atividade comercial, industrial, agrícola ou de serviços. Este tipo de Arrendamento é regido pelo Código Civil, especificamente pelos artigos 1108.º e seguintes. O contrato de […]