A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizadores”) recolhidos no âmbito da utilização do website da António Pina Moreira – Advogados, acessível em https://www.apm-advogados.com
(doravante “Website”).
Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
António Pina Moreira – Advogados
Rua Calouste Gulbenkian, 52, 4.º andar, sala 8
Porto, Portugal
Email: geral@apmadvogados.com
Telefone: (+351) 914 378 293
2. Recolha de Dados Pessoais
Recolhemos dados pessoais apenas quando necessário e sempre de forma transparente e justificada. Os dados podem ser recolhidos através de:
- Formulários de contacto no website;
- Subscrição de newsletters ou comunicações informativas;
- Pedidos de agendamento de consulta ou marcação de reunião;
- Envio de candidaturas espontâneas ou currículos;
- Comunicação directa via telefone, e-mail ou outros meios digitais.
Os dados pessoais que podemos recolher incluem, entre outros:
- Nome completo;
- Endereço de email;
- Número de telefone;
- Morada;
- Dados fiscais e profissionais;
- Informações relevantes à prestação de serviços jurídicos.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:
- Responder a pedidos de contacto ou agendamento;
- Prestação de serviços jurídicos contratados;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Envio de comunicações informativas, jurídicas ou institucionais (se o Utilizador der o seu consentimento);
- Gestão da relação contratual e/ou pré-contratual com o cliente;
- Recrutamento e seleção de candidatos.
4. Fundamento Jurídico para o Tratamento
O tratamento dos dados é legitimado nos termos do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente:
- Consentimento do titular dos dados (alínea a));
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (alínea b));
- Cumprimento de obrigação jurídica (alínea c));
- Interesse legítimo do responsável pelo tratamento, desde que não colida com os direitos e liberdades fundamentais do titular (alínea f)).
5. Partilha de Dados Pessoais
A António Pina Moreira – Advogados não partilha os dados pessoais dos Utilizadores com terceiros, exceto:
- Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais;
- Quando subcontrata prestadores de serviços (por exemplo, serviços de alojamento do website ou gestão informática), obrigando-os a garantir o cumprimento do RGPD;
- Quando tal partilha for necessária para a execução dos serviços jurídicos solicitados.
6. Transferência Internacional de Dados
Regra geral, os dados não serão transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso tal venha a ocorrer, será garantido o cumprimento das exigências legais em matéria de transferências internacionais de dados.
7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir a finalidade que motivou a sua recolha, ou enquanto subsistirem obrigações legais específicas, designadamente prazos de prescrição e de arquivo previstos em legislação fiscal, contabilística ou deontológica.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o Utilizador tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados;
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição ao tratamento;
- Direito à portabilidade dos dados;
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador pode contactar-nos por escrito, através do e-mail: privacidade@apm-advogados.com.
9. Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito.
Estas medidas incluem:
- Utilização de certificados de segurança (SSL);
- Acesso restrito aos dados pessoais apenas por colaboradores devidamente autorizados;
- Procedimentos de autenticação e encriptação;
- Avaliação regular das políticas de segurança e privacidade.
10. Cookies
O nosso website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação dos Utilizadores. Pode consultar a nossa Política de Cookies para mais informações sobre o tipo de cookies utilizados e como pode geri-los.
11. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicadas neste Website, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que consulte esta Política periodicamente.
Última atualização: 15 de Junho de 2025
12. Direito de Reclamação
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
English
Privacy Policy
This Privacy Policy governs the processing of personal data of users (hereinafter referred to as “Users”) collected through the website of António Pina Moreira – Advogados, accessible at https://www.advogados-insolvencias.pt (hereinafter “Website”).
1. Data Controller
The data controller is:
António Pina Moreira – Advogados
Rua Calouste Gulbenkian, 52, 4th floor, office 8
Porto, Portugal
Email: geral@apmadvogados.com
Phone: (+351) 914 378 293
2. Personal Data Collection
We collect personal data only when necessary and always in a transparent and lawful manner. Personal data may be collected through:
- Contact forms on the Website;
- Newsletter subscription or informative communications;
- Requests for appointments or consultations;
- Submission of job applications or CVs;
- Direct communication via phone, email, or other digital means.
The personal data we may collect includes, but is not limited to:
- Full name;
- Email address;
- Telephone number;
- Postal address;
- Tax and professional identification data;
- Information relevant to the provision of legal services.
3. Purposes of Processing
Collected personal data will be processed for the following purposes:
- Responding to contact requests or appointment scheduling;
- Providing the legal services requested;
- Complying with legal and tax obligations;
- Sending legal, institutional, or informational communications (with the User’s consent);
- Managing contractual or pre-contractual relationships with clients;
- Recruitment and selection processes.
4. Legal Basis for Processing
The processing of personal data is carried out on the legal bases established in Article 6 of the GDPR, including:
- Consent of the data subject (Article 6(1)(a));
- Performance of a contract or pre-contractual measures (Article 6(1)(b));
- Compliance with a legal obligation (Article 6(1)(c));
- Legitimate interest, provided it does not override the fundamental rights and freedoms of the data subject (Article 6(1)(f)).
5. Data Sharing
António Pina Moreira – Advogados does not share Users’ personal data with third parties, except in the following cases:
- To comply with legal obligations;
- To subcontractors acting on our behalf (e.g., website hosting or IT services), who are bound by data protection agreements in compliance with the GDPR;
- When strictly necessary for the execution of the legal services requested by the User.
6. International Data Transfers
As a general rule, personal data is not transferred outside the European Economic Area (EEA). If such transfer becomes necessary, we will ensure it complies with the applicable legal requirements on international data transfers.
7. Data Retention
Personal data will be retained only for as long as necessary to fulfil the purposes for which it was collected or to comply with legal and regulatory obligations, including statutes of limitation and mandatory retention periods established by tax, accounting, or legal ethics laws.
8. Rights of Data Subjects
Under the GDPR, Users have the following rights:
- Right of access to their personal data;
- Right to rectify inaccurate or incomplete data;
- Right to erasure of data (“right to be forgotten”);
- Right to restrict the processing of data;
- Right to object to the processing of data;
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- Right to withdraw consent at any time (where processing is based on consent).
To exercise any of these rights, the User may contact us in writing at privacidade@apm-advogados.com.
9. Security Measures
We implement appropriate technical and organisational measures to ensure the confidentiality, integrity, and availability of Users’ personal data, and to protect it against accidental or unlawful destruction, loss, alteration, unauthorised disclosure or access.
These include:
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- Restricted access to personal data by authorised personnel only;
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- Periodic review and updating of privacy and security policies.
10. Cookies
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11. Policy Updates
We reserve the right to update this Privacy Policy at any time. All updates will be published on this page with the relevant revision date. Users are encouraged to review the Privacy Policy periodically.
Last updated: 15 June 2025
12. Right to Lodge a Complaint
Data subjects have the right to lodge a complaint with the competent supervisory authority:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisbon, Portugal
Website: www.cnpd.pt.