O seguro automóvel é uma importante ferramenta de proteção para os proprietários de veículos, garantindo cobertura em caso de acidentes e danos a terceiros. No entanto, questões de responsabilidade civil podem surgir, envolvendo a assunção de responsabilidade pela seguradora, a negociação de acordos e uma indemnização justa ao segurado.
Responsabilidade Civil no Seguro Automóvel
A responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel refere-se à obrigação da seguradora de indemnizar terceiros por danos causados em acidentes de trânsito pelo segurado. Quando um acidente ocorre e é atribuída a responsabilidade ao segurado, a seguradora deve assumir a responsabilidade de indenizar o terceiro lesado pelos danos sofridos.
Análise de Assunção de Responsabilidade pela Seguradora
Em muitos casos, a seguradora pode tentar eximir-se da responsabilidade, argumentando que o sinistro não está coberto pelo contrato de seguro ou que o segurado agiu com negligência. Contudo, a jurisprudência portuguesa tem reconhecido que a seguradora não pode se furtar da obrigação de indemnizar o terceiro lesado, a menos que seja comprovado que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do segurado e não está coberto pelas cláusulas contratuais.
E disto dá conta o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa nº 3152/17.3T8SNT.L1-7, em que neste acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação de uma seguradora a indemnizar um terceiro lesado, mesmo após a seguradora alegar que o sinistro estava fora do âmbito da cobertura do contrato.
O tribunal considerou que a seguradora não comprovou que o acidente foi causado por culpa exclusiva do segurado e que o mesmo não estava excluído da cobertura do contrato. Assim, reconheceu-se a responsabilidade da seguradora em indenizar o terceiro prejudicado.
Negociação de Acordos
A negociação de acordos é uma etapa importante para resolver litígios de forma amigável, evitando assim o prolongamento de processos judiciais.
Neste contexto, os advogados desempenham um papel relevante, procurando um acordo justo para ambas as partes envolvidas.
Quando um segurado sofre danos num acidente, é essencial que a seguradora o indemnize adequadamente, cobrindo todos os prejuízos suportados.
Nesse sentido, os advogados têm um papel relevante em garantir que a indemnização seja justa e integral, representando os interesses do segurado perante a seguradora. Alias, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto nº 10361/10.2TBGDM.P1, reconheceu a importância dos advogados na procura por uma indemnização justa ao segurado. O tribunal determinou que a seguradora deveria indemnizar integralmente o segurado pelos danos materiais e morais suportados num acidente, destacando a atuação do advogado do segurado na defesa dos seus direitos.
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