Processo de injunção

Processo de injunção?

O processo de injunção, é uma forma simplificada de processar uma ação judicial que procura a condenação do réu ao cumprimento de uma obrigação.

O processo de injunção é uma medida legal eficiente e célere, destinada a atribuir força executiva a um requerimento que busca o pagamento de dívidas monetárias provenientes de contratos, ou oriundas de transações comerciais entre empresas.

Esta ação é especialmente útil em processos de valores até 15.000,00€, porém também pode ser aplicada a dívidas acima desse valor.

Através deste processo, os credores podem obter um título executivo de forma rápida e eficaz, permitindo assim que iniciem uma ação executiva e promovam as penhoras necessárias para a obtenção coerciva dos seus créditos.

O processo de injunção é instaurado eletronicamente através do Portal Citius, onde o requerente deve expor sucintamente os factos que fundamentam sua pretensão, bem como indicar o valor do capital em dívida, juros vencidos e outras quantias devidas.

Após a apresentação do requerimento, o devedor é notificado para, em 15 dias, pagar a dívida acrescida da taxa de justiça ou apresentar oposição à injunção.

Em caso de inércia por parte do devedor, o requerimento será considerado título executivo, conferindo à injunção o estatuto de título executivo.

Porém, se o devedor apresentar oposição, o processo é encaminhado para o Tribunal, para que este aprecie os fundamentos da oposição.

Apesar da possibilidade de litígio, o processo de injunção é geralmente resolvido extrajudicialmente, e os custos judiciais são significativamente inferiores aos de um processo judicial comum.

Concluindo, o processo de injunção é uma medida legal rápida, simplificada e económica, que permite aos credores obterem o pagamento das suas dívidas de forma célere e eficaz, evitando demoras e burocracias associadas aos processos judiciais tradicionais.

Onde é tramitado o processo de injunção?

O processo de injunção é tramitado no Balcão Nacional de Injunções, que é uma plataforma eletrónica criada para este fim específico.

O Balcão Nacional de Injunções (BNI) tem competência exclusiva em todo o território nacional e é o local onde os requerimentos de injunção são submetidos e processados.

O BNI oferece um ambiente digital para a apresentação de requerimentos de injunção, notificação dos devedores, troca de documentos entre as partes e acompanhamento do processo.

Isto torna o processo de injunção mais eficiente e acessível, reduzindo a necessidade de comparecimento físico nas instalações judiciais.

É importante ressaltar que, apesar do BNI ser o local onde o processo de injunção é inicialmente tramitado, em caso de oposição do devedor, o processo pode ser encaminhado para o Tribunal para apreciação dos fundamentos da oposição.

Como é notificado o devedor?

No processo de injunção, após a apresentação do requerimento pelo requerente (o credor que procura a cobrança da dívida), o devedor é notificado.

A notificação é feita por carta registada com aviso de receção, com o objetivo de assegurar que o devedor tem conhecimento do processo e das exigências legais, bem como para garantir a validade do processo perante o tribunal.

Na notificação, o devedor recebe as informações essenciais, tais como o montante da dívida, os juros, e o prazo de 15 dias para:

  1. Pagar a dívida, incluindo a taxa de Justiça que o requerente suportou ao dar início ao processo de injunção.
  2. Apresentar oposição à injunção, caso não concorde com a dívida apresentada ou com o pedido de pagamento.

É importante ressaltar que o devedor que optar por pagar a dívida no prazo de 15 dias, sendo que deverá proceder também ao pagamento da taxa de Justiça devida pelo processo de injunção.

Esta taxa é devida pela instauração do processo e é fixada em função do valor do processo.

Caso o devedor não pague a dívida no prazo de 15 dias, nem se oponha à injunção, será aposta no requerimento de injunção a fórmula executória, tornando a injunção um título executivo, o que significa que o credor poderá iniciar um processo de execução para cobrar a dívida, podendo requerer penhoras de bens ou ordenar o bloqueio de contas bancárias do devedor.

Por outro lado, caso o devedor apresente oposição à injunção dentro do prazo de 15 dias, o processo de injunção será enviado para o Tribunal, onde o juiz apreciará a oposição e decidirá sobre a validade do pedido de pagamento.

Assim, a notificação do devedor é um passo fundamental no processo de injunção, uma vez que é a partir deste momento que o devedor é formalmente informado da existência da dívida e da instauração do processo, tendo assim a oportunidade de efetuar o pagamento ou apresentar a sua oposição à injunção.

O que é a aposição de formula executória?

Se, no prazo de 15 dias após a notificação do devedor, este não pagar o valor reclamado na injunção e também não apresentar oposição ao pedido do requerente, o processo de injunção segue um curso específico.

Neste caso, será aposta no requerimento de injunção a fórmula executória, acompanhada da seguinte indicação: "Este documento tem força executiva".

Essa aposição de fórmula executória confere à injunção o estatuto de título executivo.

Isto significa que o requerente passa a ter o direito de iniciar um processo de execução, com base no título injuntivo, para forçar o pagamento da dívida por parte do devedor.

Com esse título, o requerente pode requerer penhoras de bens do devedor ou até mesmo o penhora de contas bancárias, garantindo assim a cobrança do valor devido.

É importante ressalvar que a fórmula executória é um elemento fundamental para o sucesso do processo de injunção, pois é essa fórmula que confere ao título injuntivo a capacidade de forçar o cumprimento da obrigação pelo devedor.

Consulte a António Pina Moreira, Advogados no Porto, Gondomar, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia

Voltar