Prescrição de dívidas de cartão de cré

No contexto das relações jurídicas que envolvem dívidas bancárias, é essencial compreender o fenômeno da prescrição, um instituto legal que desempenha um papel significativo na regulação dessas transações financeiras.

Em suma, a prescrição determina a extinção do direito do credor em cobrar uma dívida após um determinado período de inatividade por parte do mesmo.

Fundamentos da Prescrição

No âmbito das obrigações financeiras, tanto o devedor quanto o credor possuem direitos e deveres claramente definidos.

O devedor tem a obrigação legal de pagar a dívida, enquanto o credor detém o direito correspondente de exigir o pagamento.

No entanto, com o decorrer  do tempo pode gerar exceções a essa lógica, criando uma situação na qual a dívida pode tornar-se legalmente inexigível.

A prescrição surge como uma forma de equilibrar os interesses das partes envolvidas.

Esta visa permitir que o devedor organize sua vida financeira com menor risco de acumulação de dívidas, ao mesmo tempo em que pressiona os credores a serem diligentes na cobrança de seus créditos.

Prazos e Interrupção da Prescrição

Os prazos de prescrição são determinados pela lei e variam de acordo com o tipo de dívida e as circunstâncias específicas.

Em geral, o prazo começa a contar a partir do momento do primeiro incumprimento por parte do devedor.

No entanto, qualquer ação por parte do credor para cobrar a dívida interrompe o prazo de prescrição, reiniciando-o.

Por exemplo, o Código Civil estabelece um prazo ordinário de 20 anos para a prescrição de dívidas.

No entanto, existem prazos específicos para diferentes tipos de créditos.

Um exemplo é o entendimento do Tribunal da Relação de Évora, que estipulou que as prestações de um empréstimo, envolvendo o pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem após cinco anos desde o primeiro incumprimento de uma mensalidade.

Prescrição em Casos Específicos: Empréstimos e Cartões de Crédito

No caso de empréstimos, como decidido pelo Tribunal da Relação de Évora, a prescrição ocorre após 5 (cinco) anos do primeiro incumprimento de uma mensalidade.

Esta regra aplica-se a situações em que há concessão de crédito mediante contrato, com o compromisso do beneficiário de efetuar pagamentos em prestações previamente estabelecidas.

Já em relação aos cartões de crédito, conforme determinado por um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, a prescrição ocorre 20 anos após o primeiro incumprimento.

Neste contexto, a entidade bancária envia mensalmente ao titular do cartão um extrato com detalhes das operações realizadas e do montante devido.

Procedimentos para Invocar a Prescrição

Os procedimentos para invocar a prescrição de uma dívida podem variar dependendo das circunstâncias específicas e do tipo de dívida em questão.

No entanto, em termos gerais, existem dois procedimentos comuns para invocar a prescrição:

Procedimento Extrajudicial:

Neste caso, o devedor pode optar por informar a entidade credora sobre a prescrição da dívida por meio de comunicação escrita.

Geralmente, isso é feito por carta registada com aviso de receção, na qual o devedor notifica o credor sobre a prescrição da dívida e manifesta sua recusa em efetuar o pagamento.

É importante que a carta seja clara e detalhada, incluindo informações sobre o tipo de dívida, datas relevantes (como o primeiro incumprimento) e referências legais pertinentes.

O envio da carta deve ser devidamente documentado para comprovar a comunicação ao credor.

Procedimento Judicial:

Se o devedor não obtiver uma resposta satisfatória ou se sentir que é necessário garantir legalmente a prescrição da dívida, pode optar por iniciar um procedimento judicial.

Isso geralmente envolve a apresentação de uma ação judicial perante o tribunal competente, na qual o devedor solicita o reconhecimento oficial da prescrição da dívida.

Neste caso, é recomendável contar com o auxílio de um advogado para orientar e representar o devedor no processo judicial.

Em ambos os procedimentos, é essencial observar os prazos de prescrição aplicáveis à dívida em questão, bem como cumprir os requisitos legais específicos para garantir a eficácia da invocação da prescrição.

Além disso, é importante manter registros precisos de todas as comunicações e ações tomadas para invocar a prescrição, a fim de documentar adequadamente o processo caso seja necessário em futuras contestações legais.

A António Pina Moreira - Advogados, orienta quer particulares, quer empresas no processo de insolvência.

Voltar