Processo Especial para Acordo de pagamento - PEAP

Processo espexial para acordo de pagamento

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto na legislação portuguesa que visa proporcionar uma solução negociada para situações de sobre-endividamento de pessoas singulares ou coletivas.

Este processo é regulamentado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável aos processos de insolvência e recuperação de empresas.

O PEAP destina-se a devedores que se encontrem em situação de insolvência iminente ou que prevejam vir a estar em situação de insolvência num futuro próximo, mas que ainda possuam capacidade económica para efetuar pagamentos aos credores.

O objetivo principal é evitar a declaração de insolvência, promovendo a recuperação financeira e a viabilização da atividade económica do devedor.

O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento pelo devedor ao tribunal competente, indicando a sua intenção de celebrar um acordo de pagamento com os credores.

Este requerimento deve ser acompanhado de um plano de pagamento que detalhe as condições propostas para regularização das dívidas, incluindo prazos, montantes e formas de pagamento.

Uma vez apresentado o requerimento, o tribunal notifica os credores do devedor para se pronunciarem sobre o plano de pagamento proposto.

Durante este período, o devedor fica protegido contra ações de cobrança por parte dos credores, proporcionando-lhe um ambiente propício para negociar e obter o acordo de pagamento.

Caso seja alcançado um consenso entre o devedor e a maioria dos credores, o tribunal homologa o acordo de pagamento, conferindo-lhe eficácia jurídica.

Este acordo passa a ser vinculativo para todas as partes envolvidas, estabelecendo as condições para o pagamento das dívidas e a regularização da situação financeira do devedor.

No entanto, é importante salientar que, em caso de falta de acordo entre as partes ou de incumprimento das condições estabelecidas no plano de pagamento, o processo pode culminar na declaração de insolvência do devedor.


Estamos ao seu dispor para agendarmos uma consulta, e analisarmos a sua situação.