PER e insolvência

insolvente

O PER está regulamentado pelo CIRE, constituindo um mecanismo legal que visa a recuperação económica de devedores, proporcionando uma alternativa à insolvência.

O Plano de Recuperação (PER) e o processo de insolvência têm objetivos distintos, mas complementares, visando enfrentar situações de dificuldade económica e promover a recuperação financeira das entidades em dificuldades. 

Objetivos do Plano de Recuperação (PER):

Viabilização da Atividade Económica:

O PER visa proporcionar uma oportunidade de reestruturação e recuperação para entidades em dificuldades económicas, procurando viabilizar a continuidade das suas atividades.

Negociação de um Plano de Recuperação:

O principal propósito do PER é permitir que o devedor negocie um plano de recuperação com os seus credores.

Este plano envolve propostas de reestruturação que permitam o pagamento das dívidas e a revitalização da entidade.

Preservação dos Postos de Trabalho:

Ao considerar medidas de reestruturação, o PER visa preservar os postos de trabalho sempre que possível, minimizando o impacto social do processo nas comunidades e nos trabalhadores.

Equilíbrio entre Interesses dos Credores:

O PER procura alcançar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes credores, proporcionando uma solução justa e equitativa para o pagamento das dívidas.

Flexibilidade e Adaptação à Realidade do Devedor:

Proporciona uma abordagem flexível, permitindo ao devedor adaptar o plano de recuperação à sua realidade específica, considerando as particularidades do negócio e as condições do mercado.

Evitar a Declaração de Insolvência:

O PER é uma alternativa à declaração de insolvência, permitindo que o devedor busque uma solução que evite a liquidação total e permita a continuidade da atividade económica.

Objetivos do Processo de Insolvência:

Liquidação Ordeira de Ativos:

O processo de insolvência tem como objetivo principal a liquidação ordeira dos ativos do devedor, convertendo-os em recursos para pagamento dos credores.

Distribuição Justa entre os Credores:

Visa assegurar uma distribuição justa dos recursos entre os diversos credores, respeitando a ordem de prioridade legal estabelecida no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Conclusão Eficiente do Processo:

O processo de insolvência tem como meta a conclusão eficiente das etapas legais, encerrando a situação de insolvência e permitindo que as partes envolvidas sigam em frente.

Investigação de Eventuais Responsabilidades:

Pode envolver a investigação de eventuais práticas irregulares ou responsabilidades dos administradores, buscando a aplicação de medidas corretivas ou indemnizações.

Exoneração do Passivo Restante (Para Pessoas Singulares):

Para pessoas singulares, o processo de insolvência permite a possibilidade de exoneração do passivo restante após o cumprimento do plano de pagamentos aos credores.

Garantir a Transparência e Fiscalização:

Assegura a transparência na gestão da situação económica, com supervisão judicial que visa proteger os interesses das partes envolvidas.


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