Oposição à insolvência

A oposição à insolvência é um mecanismo legal previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite ao devedor ou outros interessados contestar um pedido de declaração de insolvência.

Este processo visa garantir que apenas os devedores que realmente se encontram em situação de insolvência sejam declarados insolventes.

Citação do requerido da insolvência:

Após a apresentação do pedido de insolvência pelo credor e, se não houver motivos para indeferimento liminar, o juiz ordena que o devedor, seja pessoa singular ou coletiva, seja citado pessoalmente, através de carta registada com aviso de receção.

Neste contexto, a citação é o ato processual que informa o devedor sobre o pedido de insolvência requerido por um credor.

A citação serve para comunicar formalmente ao devedor que foi iniciado contra si um processo de insolvência e para o convocar ao processo, permitindo-lhe apresentar a sua defesa e contestar o pedido de insolvência.

Prazo:

O devedor dispõe de 10 dias, a contar da data da citação, para apresentar oposição à insolvência.

Este prazo é crucial, pois permite ao devedor reunir os seus argumentos e provas para demonstrar a sua solvência e contestar a alegada situação de insolvência.

Fundamentos da oposição à insolvência:

A oposição à insolvência pode ser fundamentada em várias razões, incluindo:

  • Inexistência de situação de insolvência do devedor: O devedor pode argumentar que não está em situação de insolvência, ou seja, que tem capacidade para pagar as suas dívidas.
  • Inexistência de algum dos factos que indiciam a situação de insolvência: O devedor pode contestar os factos alegados pelo credor que indicam a insolvência.
  • Ilegitimidade do credor para apresentar o pedido de insolvência: O devedor pode argumentar que o credor não tem legitimidade para apresentar o pedido de insolvência inválido ou ineficaz, ou porque a dívida já foi paga.

Ónus de prova da solvência - recai sobre o devedor:

O ónus de prova da solvência recai sobre o devedor.

Isto significa que cabe ao devedor alegar e demonstrar perante o tribunal que não se encontra em situação de insolvência.

O devedor deve provar a sua solvência utilizando diversos critérios:

  • Critério do fluxo de caixa: Demonstrar que possui liquidez suficiente para pagar as dívidas vencidas.
  • Critério do balanço patrimonial: Demonstrar que o seu ativo não é manifestamente inferior ao passivo, considerando possíveis correções.

Para isso, o devedor deve apresentar os seus documentos contabilísticos, tais como demonstrações de resultados, balanços, balancetes, demonstrações de fluxos de caixa, entre outros.

Revelia do devedor (não apresentação de oposição à insolvência):

A revelia do devedor, no contexto do processo de insolvência, ocorre quando o devedor, devidamente citado, não apresenta a sua oposição à insolvência dentro do prazo legal estabelecido.

Este comportamento processual tem consequências significativas que devem ser bem compreendidas, tanto pelo devedor quanto pelos demais intervenientes no processo.

Após a apresentação do pedido de insolvência por parte do credor, e se o juiz não verificar motivos para indeferimento liminar, é ordenada a citação do devedor.

Esta citação é efetuada pessoalmente, através de carta registada com aviso de receção.

A partir do momento em que é citado, o devedor tem um prazo de 10 dias para apresentar a sua oposição à insolvência.

Efeitos da Revelia

Quando o devedor não apresenta a sua oposição à insolvência dentro do prazo estipulado, opera a revelia, que possui vários efeitos:

  1. Efeito Cominatório: A revelia implica que todos os factos alegados pelo credor na petição inicial são considerados verdadeiros. Isto significa que o tribunal aceita como verdadeiros os factos que fundamentam o pedido de insolvência, sem necessidade de mais provas.

  2. Efeito Probatório: A ausência de contestação por parte do devedor faz com que as alegações do credor sejam tidas como provadas. Este efeito é particularmente relevante, pois elimina a necessidade de o credor apresentar provas adicionais para sustentar os seus argumentos.

  3. Efeito Confessório: A revelia é equiparada a uma confissão tácita por parte do devedor, em que este, ao não contestar, admite implicitamente a veracidade dos factos alegados contra si. Esta confissão tácita fortalece a posição do credor no processo.

A revelia do devedor não apenas facilita a declaração de insolvência, mas também tem outras implicações jurídicas e práticas, tais como:

  • Perda de Oportunidade de Defesa: O devedor perde a oportunidade de apresentar provas e argumentos que poderiam demonstrar a sua solvência ou contestar a legitimidade do pedido de insolvência.
  • Consequências Patrimoniais: Com a declaração de insolvência, o património do devedor é apreendido e gerido pelo administrador de insolvência, visando a satisfação dos créditos dos credores. Isto pode levar à liquidação dos bens do devedor.
  • Inibição do Devedor: Em alguns casos, o devedor pode ser inibido de exercer a sua atividade comercial ou empresarial, dependendo da natureza e gravidade da insolvência.

Recomendações para o Devedor

Dado o impacto significativo da revelia, é essencial que o devedor adote uma postura proativa ao ser citado num processo de insolvência:

  • Consultar um Advogado: Procurar aconselhamento jurídico imediato para compreender as opções disponíveis e os passos a seguir.
  • Reunir Provas: Preparar toda a documentação necessária para demonstrar a sua solvência ou contestar os factos alegados pelo credor.
  • Apresentar Oposição Dentro do Prazo: Assegurar que a oposição à insolvência é apresentada dentro do prazo legal para evitar a revelia e os seus efeitos adversos.

A revelia do devedor no contexto de um processo de insolvência é uma situação de extrema gravidade, com consequências profundas para o devedor.

Portanto, é imperativo que o devedor responda prontamente à citação e apresente a sua oposição de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.

"Contestação" do processo de insolvência:

No processo civil declarativo comum, após a petição inicial do autor, segue-se a contestação do réu.

De forma semelhante, no processo de insolvência, após a petição inicial de pedido de insolvência apresentada pelo credor, segue-se a oposição à insolvência pelo devedor.

Desta forma, a oposição à insolvência corresponde, na prática, à "contestação" no âmbito do processo de insolvência, permitindo ao devedor apresentar a sua defesa contra o pedido de insolvência.

É Importante Notar: É imprescindível procurar os melhores advogados especializados em Insolvências.