Insolvência Pessoal

A insolvência pessoal surge quando indivíduos ou famílias se encontram impossibilitados de cumprir as suas obrigações financeiras.

Esta situação é tratada através de processos judiciais específicos, criados para proporcionar um alívio a todos aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Insolvência Pessoal: Opções para as pessoas com Dificuldades Financeiras

Para todos aqueles que enfrentam desafios económicos ou uma insolvência iminente, existe um processo especializado conhecido como Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

Este processo oferece uma solução adaptada a todos aqueles que ainda não se encontram em insolvência, mas necessitam de assistência financeira.

É importante notar que a insolvência pessoal é distinta da insolvência de empresas, aplicando-se a pessoas singulares, não a entidades empresariais.

Duas Opções importantes na Insolvência Pessoal

Dentro do âmbito da insolvência pessoal, as pessoas têm à sua disposição duas opções distintas:

1- A exoneração do passivo restante;

2- O plano de pagamentos.

Cada uma destas opções é desenhada para lidar com circunstâncias diferentes e oferecer soluções adequadas.

Exoneração do Passivo Restante

Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante, o devedor tem a oportunidade de receber o perdão das dívidas que não foram completamente pagas durante

o processo de insolvência e nos três anos seguintes ao seu encerramento.

Pretende-se assim conceder ao devedor (pessoa singular) uma verdadeira segunda oportunidade (fresh restart) para recomeçar a sua vida.

Processo após a Declaração de Insolvência

Após a declaração de insolvência pelo Tribunal, é nomeado um administrador de insolvência.

Este profissional é encarregado de liquidar todos os bens do devedor, incluindo propriedades como casa, carro, ou outros ativos pertencentes ao insolvente.

O saldo líquido resultante desta liquidação é distribuído entre os credores do insolvente, seguindo uma ordem de prioridade de pagamento.

Como Iniciar o Processo de Insolvência

O processo de insolvência é um procedimento judicial que tem a sua tramitação no tribunal.

Consequentemente, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os únicos profissionais habilitados, conforme previsto pela lei, para dar início a estes processos.

A Importância de ser Representado por um Advogado da António Pina Moreira – Advogados

É de extrema importância contar com a representação legal adequada ao iniciar o processo de insolvência.

Os Advogados , nomeadamente os da António Pina Moreira Advogados, possuem neste domínio do direito o conhecimento e a experiência necessária para guiar os devedores no

processo de forma eficaz e assegurar que todos os passos sejam tomados de acordo com as disposições legais.

Procure Assistência Jurídica

Se você ou a sua família estão a enfrentar dificuldades financeiras que podem levar à insolvência pessoal, é altamente recomendado procurar um Advogado experiente no assunto.

Só estes profissionais são capazes de avaliar a sua situação detalhadamente, orientá-lo sobre as opções disponíveis e iniciar o processo de insolvência, se for o caso.

A legislação e regulamentos em torno da insolvência pessoal estão sujeitos a alterações, pelo que é aconselhável consultar um advogado para obter informações atualizadas e orientação personalizada. A António Pina Moreira Advogados está disponível para o ajudar. Atuamos em todo o território do continente e ilhas. Consulte-nos.

Período de Cessão: Três Anos Cruciais

Caso não haja motivos para o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, o Juiz emite o despacho inicial, determinando o encerramento do processo de insolvência, mesmo que ainda existam bens por liquidar. Em seguida, inicia-se um período de três anos, conhecido como período de cessão. Durante esse tempo, o devedor é obrigado a ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial), que o utilizará para custear despesas do processo e efetuar pagamentos aos credores.

Despacho Final de Exoneração: Libertação de Dívidas

Ao término desse período, se o devedor cumprir com todos os seus deveres, o Juiz emite o despacho final de exoneração, perdoando os créditos remanescentes. Após este despacho, o devedor está completamente livre das dívidas da insolvência, incluindo aquelas relacionadas a créditos habitacionais.

Plano de Pagamentos e Consequências da Insolvência Pessoal

Plano de Pagamentos: Uma Alternativa Viável

Na insolvência pessoal, a lei oferece aos devedores a possibilidade de solicitar o processo com a apresentação de um plano de pagamentos aos credores. Este plano representa essencialmente uma proposta de reestruturação do passivo do devedor. Pode incluir medidas como o alargamento dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte do capital, entre outras.

Negociação e Homologação pelo Tribunal

O plano de pagamentos deve ser discutido e negociado com os credores, de forma a proteger os seus interesses. A aprovação final e homologação pelo Tribunal são passos cruciais neste processo.

Consequências e Efeitos da Insolvência Pessoal

Sobre esta matéria, é importante destacar os efeitos da declaração de insolvência:

  1. Suspensão de Penhoras: A declaração de insolvência resulta na suspensão de todas as penhoras e outras diligências executivas contra o devedor. Também impede a instauração ou continuação de qualquer ação executiva promovida pelos credores.

  2. Perda de Património: Com a declaração de insolvência, o insolvente perde a propriedade de todos os seus bens susceptíveis de penhora. Estes bens passam a integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregado da sua apreensão, liquidação e distribuição entre os credores.

Dívidas Fiscais e à Segurança Social

É comum a apresentação à insolvência pessoal devido a dívidas junto das Finanças (Autoridade Tributária) e da Segurança Social. Durante o regime da exoneração do passivo restante e ao longo dos três anos do período de cessão, essas entidades não podem promover penhoras sobre o insolvente. A exoneração final, no entanto, não se aplica a créditos tributários ou à Segurança Social, exigindo o pagamento dessas dívidas após os três anos.

FAQs - Insolvência Pessoal

Perguntas frequentes sobre como abrir insolvência pessoal, pedir insolvência pessoal, pessoa insolvente, como declarar insolvência pessoal e quem pode pedir insolvência pessoal são respondidas, destacando a importância de consultar um advogado durante esses processos.