A insolvência da empresa deve ser declarada dentro de 30 dias a partir do momento em que os gestores se apercebem da impossibilidade de cumprir com as obrigações vencidas.

insolvência empresas

O processo de insolvência tem como finalidade ou a liquidação de todo o património do devedor e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou em alternativa os credores podem entender que a empresa insolvente ainda é viável e neste caso podem optar pela recuperação e reestruturação da empresa.

Entendendo a Insolvência Empresas: Uma Abordagem Legal e Estruturada

A insolvência empresarial é um tópico de grande relevância no contexto económico e jurídico. Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras substanciais e não consegue cumprir as suas obrigações, a insolvência torna-se uma realidade que deve ser abordada de forma legal e estruturada.

O que é uma empresa em insolvência?

Uma empresa em insolvência é uma entidade comercial que não pode mais cumprir com suas obrigações financeiras, como o pagamento de dívidas vencidas. Isto pode levar à necessidade de declarar formalmente a insolvência perante a lei.

Quais são os tipos de insolvência?

  • insolvência pessoal: Envolve indivíduos que não podem cumprir com suas obrigações financeiras.
  • Insolvência de empresas: Refere-se a empresas ou entidades comerciais que enfrentam dificuldades financeiras substanciais e não conseguem cumprir com suas obrigações.

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Quando ocorre a insolvência?

A insolvência ocorre quando uma empresa ou indivíduo enfrenta dificuldades financeiras substanciais e não pode mais cumprir com suas obrigações financeiras vencidas.

Isso pode acontecer devido a vários motivos, como endividamento excessivo, declínio nas vendas, má gestão financeira, entre outros fatores.

Como se comprova a insolvência?

A insolvência pode ser comprovada através de evidências financeiras e contabilísticas, tais como:

  • Problemas de Gestão Financeira: Má gestão financeira, incluindo falta de controlo de custos, orçamentos insuficientes e decisões financeiras imprudentes, podem levar à insolvência da empresa.
  • Endividamento Excessivo: O recurso a empréstimos e dívidas excessivas, especialmente quando não podem ser reembolsados de forma sustentável, pode precipitar para a insolvência da empresa.
  • Declínio nas Vendas: Uma diminuição acentuada nas vendas ou na procura dos produtos/serviços da empresa pode tornar insustentável a sua situação financeira.
  • Concorrência e Mudanças de Mercado: A concorrência feroz e as mudanças no mercado podem levar a uma diminuição da rentabilidade e à criação de um elevado risco de insolvência.
  • Problemas Legais: Litígios onerosos ou ações judiciais podem ter um impacto financeiro negativo sobre a empresa. Este é também um fator crucial que poderá levar a empresa à insolvência.

Dever de apresentar empresa à insolvência

Os responsáveis pela gerência ou administração das pessoas coletivas, estão sujeitas a um imperativo legal de apresentação à insolvência.

A responsabilidade de iniciar o processo de insolvência recai sobre o órgão de gestão designado, que varia dependendo do tipo de sociedade.

Nas sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, esta incumbência cabe aos seus gerentes, enquanto nas sociedades anónimas é o conselho de administração que detém essa responsabilidade.

No momento em que os gerentes ou administradores constatem a incapacidade da empresa em cumprir as suas obrigações financeiras vencidas, surge a obrigação legal de apresentar a sociedade à insolvência, num prazo de 30 dias.

No entanto, se a empresa se encontrar em dificuldades económicas, mas não insolvência iminente, existe a alternativa de recorrer ao processo especial de revitalização (PER) para evitar a insolvência empresas”

Processo de Insolvência Empresas

O processo de insolvência empresas é regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Destacamos alguns dos passos deste processo:

  • Apresentação à Insolvência: Quando a empresa reconhece a sua insolvência, os administradores devem apresentar o pedido de insolvência num tribunal competente. Este é um passo fundamental para garantir a proteção dos interesses dos credores.
  • Nomeação do Administrador de Insolvência: Um administrador de insolvência é nomeado pelo tribunal para supervisionar o processo. Ele terá a responsabilidade de liquidar os ativos da empresa de forma justa e equitativa, garantindo que os credores recebam o que lhes é devido.
  • Verificação de Créditos: Os credores têm a oportunidade de apresentar as suas reivindicações junto do administrador de insolvência, que verifica e avalia as dívidas.

– Elaboração do Plano de Insolvência: Se for possível, o administrador de insolvência pode elaborar um plano de insolvência que visa a recuperação da empresa. Se aprovado pelos credores, o plano é implementado.

  • Liquidação de Ativos: Se a recuperação não for viável, os ativos da empresa são liquidados e os recursos são distribuídos pelos credores de acordo com uma hierarquia estabelecida na lei.

Implicações da Insolvência Empresas

A insolvência empresas tem implicações significativas para todas as partes envolvidas:

  • Credores: Os credores podem receber uma fração dos montantes devidos, dependendo da disponibilidade de ativos para liquidação.
  • Empregados: Os trabalhadores da empresa podem enfrentar despedimentos ou incerteza no emprego.
  • Proprietários e Acionistas: Os proprietários e acionistas podem perder o capital investido na empresa.
  • Economia Local: A insolvência de empresas pode ter impactos negativos na economia local, incluindo a perda de postos de trabalho e a diminuição da atividade económica.
  • Cadeia de Abastecimento: A insolvência de uma empresa pode afetar negativamente a sua cadeia de abastecimento e outros parceiros comerciais.

Podem existir consequências para os gerentes ou administradores

Além do mais a insolvência de empresas desencadeia uma série de consequências para os gerentes ou administradores e para a própria empresa.

Abaixo estão as principais implicações legais associadas à insolvência empresas:

1) Liquidação dos Bens da Empresa:

Decretada a insolvência empresas, todos os ativos que compõem o património da empresa, incluindo bens imóveis, bens móveis, créditos e outros, são consolidados na chamada “massa insolvente.”


O tribunal nomeia um administrador de insolvência, a quem são conferidos poderes para gerir e dispor dos ativos integrantes da massa insolvente, agindo em nome da empresa em questões patrimoniais relacionadas com o processo.

A sentença de declaração de insolvência empresas, emitida pelo Juiz, determina a apreensão imediata de todos os ativos da empresa, incluindo os registros contabilísticos.


Uma vez que todos os ativos estão apreendidos, o administrador de insolvência inicia o processo de venda dos bens. A venda da empresa deve ser considerada como uma unidade, a menos que haja vantagens evidentes na liquidação ou na alienação separada de determinadas partes.

Após a venda dos ativos, o administrador de insolvência aloca o produto resultante (dinheiro proveniente da venda) para o pagamento dos credores, seguindo a ordem de prioridade e graduação definida pela lei.

2) Dissolução e Extinção da Empresa Insolvente

A declaração de insolvência empresas tem como resultado direto a dissolução da sociedade. Após a sentença, a empresa entra num processo de liquidação de ativos, e, uma vez concluído, o processo de insolvência é encerrado. Este encerramento implica a extinção definitiva da sociedade empresarial.

É fundamental compreender que, perante a insolvência, os administradores podem enfrentar questões legais e responsabilidades pessoais, especialmente se houver indícios de má gestão financeira.


A insolvência empresas, assim como as implicações legais associadas, é um tema complexo e requer a consulta de um advogado especializado em direito comercial e insolvência para orientação específica, com base na situação individual de cada empresa.