A insolvência é uma situação jurídica em que uma pessoa singular ou coletiva se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações financeiras à medida que se tornam exigíveis.

O regime jurídico da insolvência está regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Este texto tem como objetivo explorar os procedimentos e os efeitos da declaração de insolvência, tanto para os devedores como para os credores.

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Declaração de Insolvência

A declaração de insolvência pode ser requerida pelo próprio devedor, por qualquer credor, pelo Ministério Público ou, no caso de pessoas coletivas, pelos administradores, diretores ou gerentes.

Para que a insolvência seja declarada, deve ser demonstrada a impossibilidade do devedor cumprir com as suas obrigações vencidas.

O processo inicia-se com a petição inicial, onde se expõem os factos que sustentam a situação de insolvência.

Após a apresentação da petição, o tribunal analisa a documentação e pode decretar a insolvência provisória ou definitiva, nomeando um administrador de insolvência.

Este administrador é responsável pela gestão do património do devedor e pela elaboração do relatório inicial sobre a situação económica e financeira do devedor.

Efeitos da Declaração de Insolvência

A declaração de insolvência tem diversos efeitos jurídicos, que podem ser classificados em três categorias principais: efeitos sobre o devedor, sobre os credores e sobre os contratos em curso.

Efeitos sobre o Devedor
  1. Perda de Administração e Disposição de Bens: O devedor perde a administração e a disposição dos seus bens, que passam a ser geridos pelo administrador de insolvência.
  2. Encerramento da Atividade: Se o devedor for uma empresa, esta pode ser encerrada ou a sua atividade suspensa, dependendo da decisão do tribunal.
  3. Regime de Exoneração do Passivo Restante: No caso de pessoas singulares, o devedor pode beneficiar de um regime de exoneração do passivo restante, permitindo que, após um período de cinco anos, possa ter a oportunidade de recomeçar sem as dívidas que não foram pagas no processo de insolvência.
Efeitos sobre os Credores
  1. Suspensão de Execuções Individuais: Com a declaração de insolvência, todas as ações executivas individuais intentadas contra o devedor são suspensas. Os credores devem reclamar os seus créditos no processo de insolvência.
  2. Rateio de Ativos: Os bens do devedor são liquidados e o produto da venda é distribuído entre os credores, conforme a ordem de prioridade estabelecida no CIRE.
  3. Reunião de Credores: É convocada uma reunião de credores, onde se discute e aprova o plano de insolvência ou de recuperação, se for o caso.
Efeitos sobre os Contratos em Curso
  1. Continuação ou Rescisão de Contratos: O administrador de insolvência pode optar pela continuação ou rescisão dos contratos em curso, conforme o que melhor convier à massa insolvente.
  2. Contratos de Trabalho: Os contratos de trabalho não cessam automaticamente com a declaração de insolvência, mas o administrador pode decidir pela sua manutenção ou cessação, respeitando as normas aplicáveis à proteção dos trabalhadores.


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