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Consequências da Insolvência

A declaração de insolvência, ato solene proferido por sentença judicial, desencadeia diversos efeitos que moldam significativamente a situação do insolvente, seja este uma pessoal ou empresarial.

É imperativo destacar alguns dos impactos mais relevantes dessa declaração e que tem como consequência da insolvência :

Perda Total do Património:

Com a declaração de insolvência, o insolvente perde a propriedade de todos os seus bens susceptíveis de penhora.

Estes bens são integrados na massa insolvente, sendo o administrador de insolvência incumbido da sua apreensão, liquidação (preferencialmente através de leilão eletrónico) e distribuição do produto correspondente entre os credores.

A casa de morada de família, por exemplo, pode ser alienada judicialmente, obrigando o insolvente a desocupá-la após a comunicação da venda a terceiros durante a fase de liquidação.

Entretanto, o direito de arrendamento da casa de morada de família, por ser inalienável, permanece com o inquilino mesmo após a declaração de insolvência.

Impedimento de Administração e Disposição do Património:

A declaração de insolvência implica o impedimento direto do devedor, ou dos seus gestores e administradores, de administrar e dispor do seu património.

Estes poderes passam a ser atribuídos ao administrador de insolvência, que assume um papel central na gestão dos ativos do insolvente.

Suspensão das Penhoras: Outro efeito relevante é a suspensão imediata e levantamento de todas as ações executivas, processos de execução fiscal e penhoras em curso contra o devedor insolvente que visem executar bens pertencentes à massa insolvente.

Desta forma, por exemplo, uma penhora de vencimento é levantada imediatamente após a declaração de insolvência, segundo o imperativo legal.

Dissolução e Extinção da Empresa Insolvente:

A declaração de insolvência de uma empresa resulta na sua dissolução, aplicável a sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas ou sociedades anónimas (S.A.).

Após a sentença de insolvência, inicia-se o processo de liquidação do património da empresa, culminando no encerramento definitivo do processo e na extinção da sociedade. Tanto a dissolução quanto a extinção definitiva estão sujeitas ao Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Fixação de Residência do Insolvente:

A declaração de insolvência também implica a fixação da residência do devedor.

Este torna-se sujeito a um tipo de "termo de identidade e residência", estabelecendo assim um parâmetro para a sua localização oficial.

Estes são apenas alguns dos efeitos da declaração de insolvência em Portugal, sendo que existem outras consequências que afetam a vida e os direitos do insolvente.

Consulte dos Advogados da António Pina Moreira, Advogados no Porto e em Santo Tirso.