O que é a Insolvência?

A insolvência refere-se à incapacidade de uma empresa em cumprir as suas obrigações financeiras, ou seja, quando a empresa não consegue pagar as suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos com os credores.

A insolvência pode resultar em dois cenários principais: a recuperação da empresa através de um plano aprovado pelos credores ou a liquidação do património para pagamento das dívidas.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), define a insolvência no seu artigo 3.º, estabelecendo que uma empresa é considerada insolvente quando:

• Não consegue cumprir com as suas obrigações vencidas;
• Os passivos da empresa são superiores ao seu ativo (insolvência técnica ou patrimonial).

Quando Deve Ser Pedida a Insolvência?

Em Portugal, a lei estabelece que tanto os administradores de uma empresa, os credores, o Ministério Público ou os próprios sócios podem solicitar a declaração de insolvência.

Importa notar que, conforme o artigo 18.º do CIRE, os administradores são obrigados a requerer a insolvência no prazo de 30 dias após terem conhecimento da situação de insolvência.

O atraso no pedido de insolvência pode resultar em responsabilidade pessoal dos administradores, o que sublinha a importância de agir rapidamente.

Se a empresa não apresentar um pedido voluntário de insolvência, um credor pode solicitar a insolvência da mesma através de uma ação judicial.

Quais São os Passos para Pedir a Insolvência?

1. Análise da Situação Financeira da Empresa

O primeiro passo para pedir a insolvência é realizar uma análise detalhada da situação financeira da empresa.

Nesta análise, é crucial verificar o valor do ativo e passivo da empresa e avaliar se a empresa se encontra em insolvência técnica ou financeira.

2. Consulta com um Advogado em Insolvências

O processo de insolvência é complexo e envolve várias etapas legais, pelo que é altamente recomendável contratar um advogado em Direito da Insolvência.

Este profissional pode prestar aconselhamento jurídico sobre a melhor forma de avançar com o pedido e ajudar a preparar toda a documentação necessária.

3. Preparação do Pedido de Insolvência

O pedido de insolvência deve ser apresentado no Tribunal Judicial competente, sendo necessário preparar um requerimento de insolvência com as seguintes informações:

• Identificação da empresa (nome, NIF, sede social);
• Identificação do requerente (administrador, credor, etc.);
• Exposição da situação de insolvência;
• Lista de credores (com as respetivas quantias em dívida);
• Documentação financeira que prove a situação de insolvência;
• Indicação de possíveis administradores judiciais que possam ser nomeados pelo tribunal.

4. Submissão do Pedido ao Tribunal

O requerimento de insolvência é submetido ao Tribunal Judicial da Comarca onde a empresa tem a sua sede.

Este tribunal é responsável por avaliar o pedido, analisar as provas apresentadas e decidir sobre a declaração de insolvência.

5. Abertura do Processo de Insolvência

Uma vez que o tribunal tenha decidido a favor do pedido de insolvência, será declarada a abertura do processo de insolvência da empresa.

Esta fase marca o início da administração judicial da empresa, com vista à satisfação dos créditos dos credores.

Quais São as Consequências da Declaração de Insolvência?

Quando uma empresa é declarada insolvente, várias consequências jurídicas entram em vigor:

• Suspensão de ações judiciais contra a empresa;
• Dissolução dos órgãos sociais da empresa;
• Liquidação do património;
• Possibilidade de Plano de Recuperação.

A Relevância do Plano Especial de Revitalização (PER)

O Plano Especial de Revitalização (PER) é uma alternativa ao processo de insolvência e foi criado para empresas que ainda são viáveis, mas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.

O PER permite que as empresas se reestruturem com a aprovação dos credores e sob supervisão judicial, evitando assim a insolvência.

Quais são os Direitos dos Credores num Processo de Insolvência?

Os credores têm um papel central num processo de insolvência.

Assim que a insolvência é declarada, os credores devem apresentar as suas reclamações de créditos junto do administrador judicial.

É importante que os credores estejam atentos ao processo, pois podem participar em decisões cruciais, como a aprovação de um plano de recuperação.

O pedido de insolvência de uma empresa é um processo complexo, mas muitas vezes necessário para evitar o agravamento das dívidas e proteger tanto os credores como os administradores.

Ao seguir os passos adequados, consultar um advogado especializado e fornecer a documentação necessária ao tribunal, o processo pode ser conduzido de forma eficiente.

Se a sua empresa está em dificuldades financeiras, é essencial agir rapidamente e considerar as opções disponíveis, incluindo o pedido de insolvência ou um plano de recuperação, como o PER.

Este artigo destina-se a fornecer um guia completo e claro sobre o processo de insolvência em Portugal, contribuindo para uma melhor compreensão deste tema crucial tanto para gestores de empresas como para credores.

Consulte a António Pina Moreira Advogados para o auxiliar de como pedir a insolvência.