O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um marco legislativo fundamental no contexto jurídico empresarial, visando proporcionar meios eficazes para lidar com situações de insolvência, promovendo a recuperação das empresas em dificuldades.

Este código, em vigor, apresenta-se como um instrumento jurídico crucial para a estabilização e revitalização econômica de organizações em crise financeira, bem como para as pessoas.

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Objetivos do CIRE

O principal propósito do CIRE é estabelecer um enquadramento legal que permita a superação de situações de insolvência, proporcionando um ambiente favorável à recuperação de empresas em dificuldades financeiras.

Adicionalmente, o código procura assegurar a maximização do valor dos ativos do devedor, bem como a satisfação dos credores de forma justa e equitativa.

Quais são os principais procedimentos do CIRE ?

O CIRE compreende um conjunto abrangente de disposições legais que regem o processo de insolvência e recuperação de empresas.

Destacam-se, entre outras, as seguintes:

Processo de Insolvência: O CIRE estabelece as regras e procedimentos para a declaração de insolvência de uma empresa, garantindo uma abordagem transparente e eficiente.

Plano de Recuperação: Um dos pilares fundamentais do CIRE é a possibilidade de elaboração e aprovação de um plano de recuperação, visando viabilizar a continuidade das atividades da empresa devedora.

Este plano deve ser elaborado de forma a equilibrar os interesses dos credores, garantindo a maximização dos ativos.

Administração Judicial: O código prevê a nomeação de um administrador judicial, cujo papel é supervisionar e facilitar o processo de insolvência, assegurando a imparcialidade e a eficácia na gestão dos ativos da empresa.

Recuperação Extrajudicial: O CIRE também contempla a possibilidade de negociações extrajudiciais entre devedores e credores, procurando alcançar acordos que permitam a recuperação da empresa sem a necessidade de intervenção judicial.

Quais são as principais Condições e Critérios para Aplicação do CIRE

Apresentação de Informações Financeiras Precisas:

  • A empresa devedora deve fornecer informações financeiras completas, precisas e atualizadas que reflitam a verdadeira situação econômica da organização.
  • Essas informações incluem balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, fluxos de caixa e outros documentos contábeis relevantes, proporcionando uma base sólida para avaliação da insolvência.

Cooperação dos Credores:

  • A colaboração ativa e transparente dos credores é essencial para o sucesso do processo.
  • Os credores devem participar de forma construtiva nas negociações e na análise do plano de recuperação, visando alcançar um consenso que permita a continuidade das operações da empresa.

Capacidade de Elaborar um Plano Viável:

  • A empresa devedora deve apresentar um plano de recuperação realista, fundamentado em análises sólidas e projeções financeiras confiáveis.
  • O plano deve demonstrar a viabilidade econômica e a capacidade de reestruturação da empresa, indicando claramente como os credores serão impactados e como os recursos serão alocados para superar a situação de insolvência.

Manutenção das Atividades Essenciais:

  • O CIRE valoriza a manutenção das atividades essenciais da empresa durante o processo de recuperação.
  • A empresa deve demonstrar a capacidade de continuar operando de maneira sustentável, garantindo a preservação de empregos, a satisfação dos clientes e a continuidade das relações comerciais.

Cumprimento de Obrigações Legais:

  • O devedor deve estar em conformidade com as obrigações legais, tanto no âmbito tributário como trabalhista, buscando regularizar eventuais pendências.
  • O cumprimento rigoroso das obrigações legais contribui para a credibilidade do processo de recuperação e para a aceitação por parte dos credores e demais partes interessadas.

Transparência e Boa-Fé:

  • A transparência e a adoção de princípios de boa-fé são fundamentais.
  • Todas as partes envolvidas devem agir de maneira ética e transparente, promovendo um ambiente de negociação e cooperação que favoreça a efetividade do processo de recuperação.

Ao atender a essas condições e critérios, as empresas em dificuldades financeiras podem otimizar as chances de sucesso no processo de recuperação, promovendo a preservação do valor econômico e a superação da insolvência de forma sustentável.


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