Injunção

O que é a injunção?

A injunção é um procedimento que permite que um credor de uma dívida tenha um documento (chamado título executivo) que lhe concede o direito de recorrer a um processo judicial de execução para recuperar o montante devido pelo devedor.

Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado e, se não se opuser, é emitido o título executivo.

Caso haja oposição, o processo é remetido para um tribunal.

A injunção só pode ser aplicada em dívidas iguais ou inferiores a € 15.000 ou em dívidas resultantes de transações comerciais (mas neste caso apenas quando o contrato não foi celebrado com um consumidor).

As suas vantagens incluem:

  • Evita o recurso a uma ação judicial (exceto se houver oposição à injunção);
  • Mais barato do que um processo judicial.
  • Atualmente, o procedimento de injunção é realizado eletronicamente no Balcão Nacional de Injunções, aumentando a eficiência e eficácia do trabalho e liberando os tribunais para outros processos.

O requerimento de injunção pode ser apresentado em papel ou digitalmente em qualquer ponto do país, nos tribunais competentes.

A apresentação pela António Pina Moreira  advogados no Porto, Gondomar, Santo Triso ou Vila Nova de Gaia,  só é possível através do sistema Citius.

Oposição à Injunção

A oposição à injunção é um mecanismo legal disponível para o devedor, visando contestar o pedido de injunção e impedir que esta se transforme em um título executivo.

Isto, por sua vez, evita que o credor possa iniciar um processo de execução e, por fim, promover a penhora de salário ou bens do devedor.

Prazo para apresentar oposição à injunção:

A oposição à injunção deve ser feita no prazo de 15 dias após o devedor ser notificado do processo de injunção.

Requerimento de injunção - conversão em título executivo:

O pedido de injunção permite que o credor obtenha um título executivo se o devedor não se opuser em 15 dias ou se a notificação falhar.

Portanto, para evitar que a injunção se torne um título executivo, a única alternativa do devedor é apresentar uma oposição à injunção.

Se não o fizer, a injunção terá efeito executivo, e todos os bens do devedor, assim como parte dos seus rendimentos, podem ser penhorados até que a dívida seja paga.

Fundamentos da oposição à injunção:

A oposição à injunção pode ter bases em razões de Direito substantivo, contestando os fatos alegados pelo autor ou invocando exceções perentórias; e/ou em razões de Direito Processual, invocando exceções dilatórias.

O devedor pode contestar os fatos alegados pelo credor, argumentando que não deve a quantia especificada ou que não realizou a ação que o credor alega ter ocorrido.

Além disso, o devedor pode invocar exceções perentórias, que são defesas que, se comprovadas, tornariam o pedido de injunção inválido.

Por exemplo, se o devedor alegar que a dívida foi paga ou que o prazo de prescrição para cobrança da dívida já se esgotou, isso pode ser uma base sólida para a oposição à injunção.

Os fundamentos processuais estão relacionados ao próprio procedimento da injunção.

O devedor pode alegar que o credor não seguiu corretamente as regras de procedimento ao solicitar a injunção.

Por exemplo, se o devedor não foi notificado adequadamente ou se o credor não forneceu informações suficientes sobre o que está sendo reivindicado, isso pode ser uma base para a oposição.

É importante notar que a oposição à injunção é um procedimento legal e que o devedor deve ter uma justificativa sólida e legítima para contestar o pedido de injunção.

Caso contrário, a oposição pode ser considerada inválida e o processo de injunção pode seguir em frente, resultando na emissão de um título executivo que permite ao credor iniciar um processo de execução para cobrar a dívida.

Tramitação da oposição à injunção - envio para o Tribunal:

Se o devedor se opuser à injunção, o processo será enviado para o Tribunal, que analisará os argumentos da oposição e decidirá se são procedentes ou não.

Neste caso, o processo de injunção deixa de ser extrajudicial e se torna judicial, com a intervenção direta do juiz na avaliação dos fundamentos apresentados na oposição.

Processo enviado para o Tribunal - maior demora:

Em muitos casos, a intervenção do Tribunal atrasa significativamente o processo. Dessa forma, se houver oposição à injunção, torna-se mais complexo e demorado para o credor obter um título executivo e iniciar uma execução para cobrar a dívida coercivamente.

Com efeito, a realidade mostra que, uma vez que a injunção entra na fase judicial com a participação do juiz, as regras jurídicas destinadas a tornar o processo de injunção ágil, rápido e fácil são frequentemente ignoradas. Isso resulta em adiamentos dos julgamentos por várias razões, como anexação de documentos e procedimentos dilatórios.

Portanto, pode-se concluir que a injunção é uma solução eficaz para a cobrança coerciva de dívidas, desde que permaneça extrajudicial, ou seja, se o devedor não se opuser à injunção.

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