Pensão de alimentos

Quando os pais de uma criança ou jovem estão separados, o progenitor que não detém a responsabilidade pela guarda legal assume a obrigação de pagar uma pensão de alimentos.

Esta prestação, regulada pelo Código Civil, não se limita apenas às despesas de alimentação, incluindo também custos relacionados com saúde, educação e vestuário.

Base Legal:

O dever de prestar alimentos aos filhos está consagrado na Constituição Portuguesa, no artigo 36.º, ponto 5, que atribui aos pais o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

O Código Civil, nos artigos 2003.º a 2023.º, define os alimentos como tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, abrangendo também instrução e educação no caso de menores.

O que é a Pensão de Alimentos?

A pensão de alimentos é uma obrigação do progenitor que não detém a guarda legal do menor.

Esta prestação é devida à criança ou jovem, independentemente de ter havido casamento ou união de facto entre os pais.

Mesmo em casos de guarda partilhada, pode ser fixada uma pensão de alimentos.

Ambos os pais têm a responsabilidade de contribuir para o sustento dos filhos.

No entanto, em situações de divórcio, separação ou quando os pais não vivem em comum, é necessário determinar o montante da contribuição de cada um, sendo o tribunal responsável por fixar a pensão caso não haja acordo entre os pais.

Estabelecimento e Cálculo:

Divórcio por Mútuo Consentimento: No caso de um divórcio amigável, a determinação das responsabilidades parentais e da pensão de alimentos faz parte do acordo formalizado na Conservatória do Registo Civil.

Divórcio Litigioso ou Sem Acordo: Se houver litígio, o tribunal pode homologar um acordo entre os pais ou, na ausência de acordo, fixar a pensão de alimentos. O valor é estabelecido caso a caso, tendo em conta as necessidades do filho e as condições económicas dos pais. Pode incluir uma atualização anual com base na inflação.

Alteração da Pensão: Em caso de alteração nas condições económicas do progenitor obrigado a pagar a pensão, é possível solicitar ao tribunal uma redução ou cessação da obrigação.

Procedimentos de Pedido:

Acordo entre Pais: O ideal é que exista um acordo sobre o pagamento da pensão e o seu valor. Caso não haja consenso, a pensão deve ser solicitada em tribunal.

Pedido de Pensão: O pedido pode ser feito pelo detentor da guarda do menor, seu representante legal, Ministério Público ou, após a maioridade, pelo próprio filho se continuar a sua formação.

Formas de Pagamento:

A pensão de alimentos deve ser paga mensalmente, mas o Código Civil permite outras formas mediante acordo entre as partes, disposição legal ou motivos justificáveis.

Se o devedor não puder pagar em dinheiro, pode fornecer apoio em espécie, como oferecer casa e companhia ao menor.

Incumprimento e Meios de Coação:

Em caso de incumprimento, o credor pode recorrer ao tribunal, utilizando diversos meios:

Incidente por Incumprimento: Requer ao tribunal medidas coercivas, multas e eventual indemnização.

Incidente Pré-executivo: Permite descontar a prestação de alimentos diretamente do salário do devedor.

Execução Especial por Alimentos: Possibilita adjudicação de parte dos rendimentos do devedor para pagamento da pensão.

Meios de Coação Penal:

A violação da obrigação de alimentos é crime, sujeito a pena de multa até 120 dias ou pena de prisão até 1 ano.

Em casos reiterados, as penas podem duplicar. A queixa é necessária para iniciar o processo penal.

Pensão de Alimentos Provisória:

Antes da fixação definitiva da pensão, é possível solicitar alimentos provisórios para as necessidades imediatas do menor, apresentando o pedido no âmbito da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Progenitor no Estrangeiro:

Se o progenitor obrigado a pagar a pensão residir no estrangeiro, acordos diplomáticos entre países podem ser utilizados para fixar, alterar ou cobrar a pensão. Formulários específicos podem ser utilizados para esse efeito.

Apoio em Caso de Incapacidade Financeira:

Se o progenitor não puder pagar a pensão, pode ser acionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, assegurando que a Segurança Social efetue o pagamento da prestação.

Caso pretenda saber mais informações acerca da alteração das responsabilidades parentais, consulte os nossos advogados no Porto, em Gondomar ou em Santo Tirso.

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