A Convenção Antenupcial é um instrumento jurídico de relevância incontestável no âmbito do direito de familia, desempenhando um papel crucial na regulação dos direitos patrimoniais dos cônjuges.

Este documento, celebrado antes do casamento, visa estabelecer regras específicas sobre a gestão dos bens e a divisão do património em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

A legislação conferiu uma autonomia significativa aos nubentes no que diz respeito ao regime de bens que pretendem adotar.

O Código Civil Português, no seu artigo 1722º, permite que os cônjuges definam as regras aplicáveis aos seus bens presentes e futuros através da celebração da Convenção Antenupcial.

Este documento confere uma flexibilidade considerável, permitindo aos casais moldar o regime patrimonial de acordo com as suas necessidades, valores e expectativas.

Uma das principais vantagens da Convenção Antenupcial é a capacidade de afastar-se do regime de comunhão de adquiridos, o qual é aplicado por defeito quando os cônjuges não celebram qualquer acordo.

Na ausência de uma Convenção Antenupcial, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns, sujeitos a uma divisão equitativa em caso de divórcio ou falecimento.

Ao optar por uma Convenção Antenupcial, os nubentes podem escolher entre diferentes regimes, tais como a separação total de bens, a participação nos adquiridos, ou a comunhão de adquiridos.

Cada regime possui implicações específicas no que diz respeito à administração, fruição e partilha dos bens, proporcionando uma personalização adaptada às circunstâncias e desejos dos cônjuges.

Adicionalmente, a Convenção Antenupcial permite a inclusão de cláusulas específicas que abordem situações particulares, como heranças, doações ou a proteção de património familiar.

Este nível de personalização contribui para a segurança jurídica e proteção dos interesses das partes envolvidas.

É importante salientar que a Convenção Antenupcial deve ser celebrada com o devido aconselhamento jurídico dos nossos Advogados da António Pina Moreira, assegurando que ambas as partes compreendam plenamente as implicações das escolhas feitas.

Além disso, a transparência e a honestidade são essenciais para evitar futuros desentendimentos.

As convenções antenupciais têm limites, já que a legislação estabelece algumas matérias que não podem ser reguladas ou alteradas no âmbito da convenção antenupcial tais como:

- Regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de um terceiro;

- Alteração dos direitos e deveres parentais e conjugais;

- Regras relativas à administração do bens do casal;

- Comunicabilidade de alguns bens;

- Estipulação do regime de comunhão geral, quando o casal já tiver filhos, mesmo que maiores de idade (18 anos) ou emancipados.

convenção antenupcial para ter validade tem de ser feita por documento particular autenticado (elaborado por advogado), por escritura pública ou numa conservatória do registo civil, mediante declaração perante um funcionário, para depois ser registada e, eventualmente, servir para dar conhecimento a terceiros.

Ora estando os cônjuges num estado de ruptura, cuja única solução será o divórcio, é importante que não seja nesse momento que se tenha que discutir temas patrimoniais e não patrimoniais que podiam muito bem já estarem previamente definidos, ajudando a que muitos dos problemas resultantes de uma partilha por divórcio possam ser minorados.

Em suma, a Convenção Antenupcial representa uma ferramenta valiosa no universo do direito de Família, possibilitando aos cônjuges a definição personalizada do seu regime patrimonial. Este instrumento, embora opcional, desempenha um papel vital na promoção da autonomia da vontade dos nubentes e na prevenção de litígios futuros, consolidando, assim, os fundamentos da estabilidade e justiça no âmbito conjugal.

Caso pretenda esclarecimentos ou ajuda para a realização de uma convenção antenupcial, consulte os nossos advogados no Porto ou em Santo Tirso.

Perguntas habituais:

O Conteúdo da convenção antenupcial pode ser revogado ou Alterado ?

A Convenção Antenupcial é um acordo celebrado entre os noivos antes do casamento, estabelecendo as regras relativas aos bens durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

Até à celebração do casamento, a convenção pode ser livremente revogada ou modificada, desde que todas as partes envolvidas concordem.

No entanto, após a celebração do casamento, em regra geral, a alteração do conteúdo da Convenção Antenupcial não é permitida.

As disposições relacionadas aos regimes de bens também são normalmente consideradas fixas a partir desse momento.

Qualquer alteração após o casamento pode exigir procedimentos legais específicos e, em alguns casos, ações judiciais para serem efetivadas.

Portanto, é importante que as partes envolvidas entendam completamente os termos da Convenção Antenupcial antes de assiná-la, pois as opções para alterações podem ser limitadas após o casamento.

Além disso, é sempre aconselhável procurar os Advogados da António Pina Moreira para lidar com questões relacionadas a acordos pré-nupciais e regimes de bens.

As leis podem variar entre jurisdições, então é importante considerar as leis específicas do local em que o casamento será realizado.

O que significa sem convenção antenupcial?

Quando um casal não elabora uma Convenção Antenupcial, significa que não há um acordo prévio estabelecido entre eles em relação ao regime de bens que será adotado durante o casamento.

Em Portugal, na ausência de uma Convenção Antenupcial, o regime de bens padrão aplicado é o regime da comunhão de adquiridos.

Este regime estabelece que os bens adquiridos durante o casamento pertencem em comum aos cônjuges, sendo que os bens que cada um já possuía antes do casamento continuam a ser propriedade individual de cada cônjuge.

É importante notar que os cônjuges têm a opção de escolher um regime diferente através da elaboração de uma Convenção Antenupcial antes do casamento.

Se não houver um acordo prévio, o regime de comunhão de adquiridos será automaticamente aplicado.

A legislação portuguesa prevê a possibilidade de alterar o regime de bens durante o casamento, mas tal requer uma ação judicial e a aprovação do tribunal.

Esta alteração só será permitida em circunstâncias específicas e mediante fundamentação adequada.

Consulte a António Pina Moreira Advogados no Porto, em Gondomar e Santo Tirso

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