Direito dos Trabalhadores na insolvência da empresa

A insolvência de uma empresa pode ter consequências significativas para os trabalhadores que dela dependem para o seu sustento e emprego.

Os advogados da António Pina Moreira - Advogados, desempenham um papel crucial na proteção e garantia dos direitos dos trabalhadores afetados por uma situação de insolvência empresa, atuando em conformidade com o Código do Trabalho e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

As principais medidas que a António Pina Moreira advogados podem adotar para assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores durante este tipo de processo :

1. Notificação e Representação:
No contexto de uma situação de insolvência, os advogados têm a responsabilidade de garantir que os trabalhadores sejam informados de forma adequada sobre a situação, dos seus direitos e os desenvolvimentos do processo.

Podemos atuar como representantes legais dos trabalhadores, comunicando com o administrador judicial, o tribunal de insolvência e outras partes envolvidas.

2. Verificação e Registo de Créditos Laborais:
A António Pina Moreira Advogados pode auxiliar os trabalhadores na verificação e registo dos seus créditos laborais, de acordo com o estabelecido no CIRE.

Isso inclui a identificação de créditos, como salários em atraso, subsídios de férias e de Natal, créditos por rescisão de contrato e outros direitos laborais previstos na legislação.

A correta identificação e registo dos créditos são essenciais para garantir que os trabalhadores possam recuperar os valores devidos.

3. Participação em Assembleias de Credores:
Representamos os trabalhadores em assembleias de credores, contribuindo para a tomada de decisões relevantes no âmbito do processo de insolvência.

A presença dos advogados nestas assembleias é crucial para assegurar que os interesses dos trabalhadores sejam considerados, especialmente no que diz respeito à distribuição de ativos e recursos da empresa insolvente.

4. Acompanhamento de Processos Laborais:
Nos casos em que a insolvência resulta em despedimentos coletivos ou violações dos direitos dos trabalhadores, os advogados podem representá-los em processos judiciais perante os tribunais de trabalho.

Isso envolve a elaboração e apresentação de ações judiciais para reivindicar os créditos laborais devidos, bem como para contestar rescisões contratuais injustas ou irregulares.

5. Garantia de Cumprimento da Legislação Laboral:
Os advogados desempenham um papel vital na garantia de que todos os procedimentos relacionados com a insolvência e os direitos dos trabalhadores estejam em conformidade com o Código do Trabalho. Isso inclui a supervisão de prazos, a aplicação correta das normas laborais e a certificação de que os trabalhadores recebam as proteções legais adequadas durante o processo de insolvência.

6. Acompanhamento das Etapas de Recuperação ou Liquidação:
Em casos de insolvência seguida de recuperação ou liquidação da empresa, os nossos advogados monitorizam as etapas subsequentes do processo para garantir que os trabalhadores sejam tratados de acordo com a legislação aplicável.

Isso inclui o acompanhamento dos pagamentos de créditos, o cumprimento das obrigações contratuais e a adequada notificação aos trabalhadores sobre mudanças relevantes.

Em situações de insolvência empresarial, os trabalhadores têm a possibilidade de acionar o Fundo de Garantia Salarial (FGS) como último recurso para garantir o pagamento dos créditos laborais em falta.

Para acionar o FGS, os trabalhadores devem cumprir determinados requisitos, tais como:

- Ter créditos laborais reconhecidos por sentença judicial ou decisão administrativa;

- Não ter recebido os créditos devidos por parte da entidade empregadora insolvente;

- Submeter o pedido ao FGS dentro dos prazos estabelecidos por lei.

O FGS é uma entidade que visa garantir o pagamento de créditos laborais em situações de insolvência e funciona como uma salvaguarda para os trabalhadores afetados.

A António Pina Moreira Advogados no Porto, Gondomar, Santo Tirso ou Vila Nova de Gaia, orienta os trabalhadores sobre os procedimentos necessários para acionar o FGS e assegurar que os seus direitos sejam devidamente protegidos.

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