fundo de garantia salarial

FUNDO DE GARANTIA SALARIAL

O que é o fundo de Garantia Salarial?

O Fundo de Garantia Salarial (FGS) foi instituído com o propósito de garantir que os trabalhadores recebam os pagamentos resultantes do contrato de trabalho ou relacionados à violação ou cessação do mesmo, em casos em que as Entidades Empregadoras não possam efetuá-los devido à sua insolvência ou a dificuldades econômicas significativas.

A insolvência de uma empresa é reconhecida quando esta não pode cumprir com suas obrigações financeiras, levando-a a solicitar uma declaração de insolvência ao tribunal, e, posteriormente, os credores decidem se a empresa deve passar por um processo de recuperação ou se deve ser declarada falida.

Importante destacar que o pagamento não é automático; cabe ao trabalhador solicitar o mesmo dentro do prazo estabelecido.

Quais as condições para aceder ao fundo de garantia salarial

Entidade Empregadora

  • Ter sido proferida sentença de declaração de insolvência da Entidade Empregadora; ;
  • Nomeação de um administrador judicial provisório pelo juiz em situações de Processo Especial de Revitalização (PER);
  • Aceitação do requerimento apresentado pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., no contexto do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

Trabalhador

  • Contrato de trabalho ou relação laboral subordinada com Entidade Empregadora atuante em Portugal;
  • Exercício ou prática habitual de atividades laborais em território português, ainda que a empresa empregadora esteja estabelecida em dois ou mais Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu e tenha sido declarada insolvente por tribunal ou autoridade competente de outro Estado-Membro;
  • Existência de dívidas por parte da Entidade Empregadora, como salários, subsídios de férias, Natal ou alimentação, indemnizações ou compensações decorrentes do término do contrato de trabalho ou de condições não cumpridas.

Como Requerer o Fundo de Garantia Salarial?

O trabalhador apresenta o pedido para o pagamento dos créditos mediante  requerimento do trabalhador, através do Formulário Modelo GS1-

Estes Formulários/Modelos encontram-se disponíveis em www.seg-social.pt, no menu “Acessos Rápidos” selecionar “Formulários" e no campo “Pesquisar por palavrachave” inserir número do formulário ou nome do modelo.

Documentos Necessários para requerer o Fundo de Garantia Salarial 

• Fotocópia de documento onde conste o número de identificação da Segurança Social (NISS), (no caso de não ter cartão de cidadão), bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento ou passaporte);

• Fotocópia do cartão de identificação fiscal (número de identificação fiscal), caso não tenha cartão de cidadão;

• Documento comprovativo do IBAN (documento emitido pelo banco, fotocópia dum cheque em branco ou da primeira folha da caderneta bancária) para que o pagamento seja feito por transferência bancária;

• Este IBAN deverá ser o que consta da base de dados da Segurança Social, para que o pagamento seja efetuado por transferência bancária.  O requerimento é instruído consoante as situações, com os seguintes documentos:  

• Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial Guia Prático – Fundo de Garantia Salarial  ISS- I.P       

• Declaração comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída, emitida pelo empregador;  

• Declaração de igual teor emitida pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, quando não seja possível a obtenção dos documentos previstos nos pontos anteriores.  

Até quando se pode pedir o Fundo de Garantia Salarial 

Só é assegurado o pagamento dos créditos pelo Fundo quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.  

No entanto, salienta-se que a alteração legislativa, promovida pela da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2019, que veio aditar o n.º 9 ao artigo 2.º do Regime do Fundo, permite um alargamento das situações abrangidas pelo FGS, atento o facto de se admitir, em determinadas circunstâncias, a suspensão do referido prazo de caducidade.  

Com efeito, o prazo acima indicado suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou da data da decisão nas restantes situações.

Quanto recebe o trabalhador pelo Fundo de Garantia Salarial 

Limite Mensal  

O Fundo de Garantia Salarial tem como valor máximo mensal 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG),  que estava em vigor na data em que a Entidade Empregadora lhe devia ter pago o salário.  

Limite Global  

O Fundo de Garantia Salarial paga ao trabalhador o máximo de 6 salários mensais. Assim, o limite global garantido é igual a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida  que está em vigor.  Este limite global é atualizado anualmente em função da retribuição mínima mensal garantida que vier a ser fixada para cada ano. 

Para tratar do seu processo junto do Fumdo de Garantia Salarial contate a António Pina Moreira Advogados no porto, Gondomar, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia