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Causas de extinção do contrato de trabalho

A resolução do contrato de arrendamento é uma etapa importante no processo de locação de um imóvel.

Quando as partes envolvidas no contrato (inquilino e senhorio) não conseguem resolver os seus desacordos amigavelmente, a resolução do contrato pode ser uma opção.

A resolução pode ser acionada por várias razões, entre elas a falta de pagamento da renda, do incumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, ou da ausência de condições de habitabilidade da casa.

Uma vez que estas causas são comprovadas e demonstradas, a parte cumpridora terá direito a exigir o cumprimento da obrigação, ou a promover a rescisão do contrato com direito a uma indemnização pelos danos e prejuízos causados.

No entanto, antes de avançar para a resolução do contrato, é importante verificar se todas as cláusulas do contrato foram cumpridas e se os incumprimentos invocados estão clarificados. Caso contrário, a resolução do contrato poderá ser invalidada.

Na legislação portuguesa, são estabelecidos diversos fundamentos legais que permitem a resolução do contrato de arrendamento, tanto por parte do senhorio quanto por parte do inquilino.

Entre os fundamentos legais que autorizam o senhorio a rescindir o contrato, estão:

  • a falta de pagamento da renda ou de qualquer outra quantia acordada,
  • a falta de pagamento da caução ou a sua atualização,
  • o subarrendamento ou cessão não autorizados pelo proprietário,
  • a prática de danos ao imóvel por parte do inquilino,
  • a realização de obras no imóvel não autorizadas pelo proprietário (quando o seu consentimento for necessário),
  • a execução no imóvel de atividades que sejam consideradas incômodas, insalubres, nocivas, perigosas ou ilícitas, 
  • o imóvel não for destinado à habitação habitual e permanente do inquilino.

Já os fundamentos legais que autorizam o inquilino a rescindir o contrato incluem:

  • a recusa do proprietário em realizar as reparações necessárias para manter a casa em condições de habitabilidade, que a tornem adequada para a sua utilização, 
  • falta de facilidade do proprietário em permitir o uso e gozo pacífico da casa, perturbando o inquilino na utilização da mesma.

Segundo o artigo 1098º do Código Civil Português, o inquilino pode evitar a renovação automática do contrato, desde que comunique ao senhorio, com a antecedência mínima prevista na legislação.

O prazo mínimo varia de acordo com a duração inicial do contrato ou da sua renovação, podendo ser de 120 dias, 90 dias, 60 dias ou um terço do prazo de duração inicial, conforme a situação.

Os fundamentos legais que fundamentam a resolução de contrato de arrendamento por parte do senhorio, são:

  • Falta de pagamento da renda, ou de qualquer quantia cujo pagamento tenha sido assumido pelo inquilino.
  • Falta de pagamento da caução ou da sua atualização.
  • Subarrendamento ou cessão não autorizados pelo proprietário.
  • Realização de danos causados pelo inquilino no imóvel.
  • Realização de obras no imóvel não autorizadas pelo proprietário se o consentimento deste for necessário.
  • Execução no imóvel de atividades incómodas, insalubres, nocivas, perigosas ou ilícitas.
  • Se o imóvel não se destinar a habitação habitual e permanente do inquilino.

Os fundamentos legais que fundamentam a resolução de contrato de arrendamento por parte do inquilino, são:

  • Se o proprietário se recusar a realizar as reparações necessárias para conservar a casa em condições de habitabilidade, de forma a servir adequadamente para a sua utilização.
  • Se o proprietário não facilitar o usufruto e uso pacífico da casa, perturbando o inquilino na utilização da mesma.

Segundo o artigo 1098º do Código Civil, o arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:

  • 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
  • 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
  • 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
  • Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.

Dada a complexidade desta matéria é altamente recomendável antes de qualquer passo, assegurar que o contrato está correto, que os prazos forma cumpridos e se os incumprimentos invocados estão clarificados no contrato de arrendamento.

Para isso, podem recorrer à Antonio Pina Moreira advogados no porto, em Gondomar ou Santo Tirso, onde temos advogados com larga experiência no Direito de Arrendamento, sempre que necessário.