Arrendamento - António Pina Moreira Advogados

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Arrendamento

O arrendamento é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. No arrendamento, as partes são denominadas arrendatário (quem arrenda) e locador (proprietário do imóvel).

Em Portugal, o arrendamento é regulado pelo Código Civil (CC), a Lei do Arrendamento Urbano (LAU), o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), entre outros diplomas legais.

Características do contrato de arrendamento:

  1. Forma do contrato: O contrato de arrendamento deve ser feito por escrito, sob pena de nulidade, podendo ser celebrado por documento particular assinado pelas partes (artigo 1087.º CC).

  2. Objeto do contrato: O objeto do contrato deve ser coisa determinada ou determinável (artigo 1025.º CC).

  3. Prazo do contrato: O prazo do contrato de arrendamento pode ser livremente acordado pelas partes e, em geral, é de um ano (artigo 1071.º CC).

  4. Renda: O arrendatário está obrigado a pagar ao locador a renda convencionada (artigo 1029.º CC), podendo este fixar e cobrar os juros legais quando não paga a renda no prazo estipulado (artigo 1041.º CC).

Regime do arrendamento urbano:

  1. Lei do Arrendamento Urbano (LAU): A LAU regulamenta o arrendamento de imóveis para fins habitacionais e não habitacionais (artigo 1.º LAU).

  2. Prazo do contrato: O contrato de arrendamento habitacional pode ser por tempo determinado ou por tempo indeterminado (artigo 1068.º CC).

  3. Renda: O valor da renda pode ser livremente acordado pelas partes, mas não pode ser atualizado nos contratos celebrados por tempo indeterminado (artigo 1072.º CC).

Regime do arrendamento rural:

  1. Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR): O NRAR regula o arrendamento de imóveis rústicos para fins agrícolas, florestais ou outros.

  2. Prazo do contrato: O contrato de arrendamento rural pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado (artigo 29.º NRAR).

  3. Renda: A renda do contrato de arrendamento rural pode ser paga em dinheiro ou em produtos agrícolas ou industriais (artigo 27.º NRAR).

Resolução do contrato de arrendamento:

A resolução do contrato de arrendamento é uma das formas de terminar o contrato entre o locador e o arrendatário antes do prazo estabelecido.

O contrato de arrendamento é uma relação jurídica que envolve a transferência temporária do direito de gozo de um imóvel, em troca de uma contraprestação pecuniária denominada renda.

No contexto do arrendamento, as partes são o locador (proprietário do imóvel) e o arrendatário (inquilino).

No entanto, há situações em que o contrato de arrendamento pode ser resolvido antecipadamente, ou seja, antes do prazo estabelecido no contrato.

Principais causas de resolução do contrato de arrendamento:

  1. Causas de resolução previstas no contrato: O contrato de arrendamento pode ser resolvido por mútuo acordo das partes, por não pagamento da renda, por falta de utilização do imóvel para o fim a que se destina, por cessação da finalidade da locação, por demolição do imóvel, por não conservação do imóvel pelo arrendatário, por perda do imóvel, por expropriação do imóvel ou por outras causas previstas no contrato (artigos 1083.º e ss do CC).

  2. Notificação para a resolução por parte do arrendatário: Se o arrendatário pretender resolver o contrato por não pagamento da renda, utilização do imóvel para outro fim, cessação da finalidade da locação, demolição do imóvel, falta de conservação do imóvel pelo arrendatário ou perda do imóvel, deve notificar o locador por escrito, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data da resolução (artigo 1083.º e ss do  CC).

  3. Resolução judicial: Em termos gerais, a resolução do contrato de arrendamento pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, por qualquer das partes, com base no incumprimento da outra parte (artigo 1047.º e 1083.º). III. O arrendatário constitui-se em mora superior a 8 (oito) dias, no pagamento da renda, por mais de 4 (quatro) vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato (artigo 1083.º, n.º 4). II. O arrendatário encontra-se em mora igual ou superior a 2 (dois) meses no pagamento da renda (artigo 1083.º, n.º 3) 

Para isso, podem recorrer à Antonio Pina Moreira advogados no porto, em Gondomar ou Santo Tirso, onde temos advogados com larga experiência no Direito de Arrendamento, sempre que necessário.