Arrendamento Urbano- António Pina Moreira Advogados

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Arrendamento Urbano

O arrendamento urbano, seja para fins habitacionais ou não habitacionais, abrange a locação de prédios urbanos, isto é, edifícios, em conformidade com as disposições correspondentes do Código Civil Português e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Principais características do arrendamento urbano:

Redução a escrito: O contrato de arrendamento deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito.

Certificação de aptidão para o fim do contrato: Os prédios urbanos que são alvo de arrendamento devem ser certificados como aptos para o fim do contrato pelas entidades competentes.

Registo do contrato: Caso o contrato de arrendamento tenha uma duração superior a 6 anos, está sujeito a registo.

Possibilidade de arrendamento total ou parcial: Os prédios urbanos podem ser arrendados na sua totalidade ou de forma parcial, permitindo a locação de partes específicas do prédio.

Aplicabilidade a contratos mistos: O regime do arrendamento urbano também se aplica a contratos mistos que envolvam a locação de imóveis (arrendamento) e bens móveis (aluguer), como é o caso do arrendamento de casas mobiladas que originam uma única renda.

Possibilidade de arrendamento conjunto urbano e rústico: Caso seja essa a vontade dos contratantes, o regime do arrendamento urbano pode aplicar-se a contratos que envolvam a locação conjunta de prédios urbanos e rústicos.

O arrendamento urbano é um instrumento fundamental no mercado imobiliário, pois permite a locação de imóveis em áreas urbanas para diversos fins, como residencial, comercial ou de serviços.

É importante que todas as partes envolvidas em um contrato de arrendamento urbano conheçam seus direitos e obrigações de acordo com a legislação vigente.

Para isso, podem recorrer à Antonio Pina Moreira advogados no porto, em Gondomar ou Santo Tirso, onde temos advogados com larga experiência no Direito de Arrendamento, sempre que necessário.