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Arrendamento para fins não habitacionais

De acordo com a legislação, o arrendamento para fins não habitacionais diz respeito ao arrendamento de um imóvel que não se destina à habitação, mas sim ao exercício de uma atividade comercial, industrial, agrícola ou de serviços.

Este tipo de arrendamento é regido pelo Código Civil, especificamente pelos artigos 1108.º e ss.

Este é um contrato pelo qual o senhorio (ou proprietário) concede ao arrendatário (ou inquilino) o gozo temporário de um imóvel, mediante uma contrapartida financeira chamada renda.

Tipo de contrato e objeto do arrendamento:

O contrato de arrendamento para fins não habitacionais pode ser celebrado por escritura pública ou por documento particular assinado pelas partes e autenticado por entidade competente.

Se o arrendamento for relativo a imóveis públicos ou do Estado, as formalidades são mais complexas, podendo ser exigido um concurso público.

O objeto do contrato de arrendamento para fins não habitacionais trata-se de um imóvel destinado a atividades comerciais, industriais, agrícolas ou de serviços, tais como lojas, escritórios, armazéns, estabelecimentos comerciais, entre outros.

Prazo de renovação:

O prazo do contrato de arrendamento para fins não habitacionais pode ser livremente acordado pelas partes, mas não pode ser superior a 30 anos.

O contrato pode ser por prazo certo ou por prazo incerto.

Na falta de estipulação de prazo, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.

Salienta-se ainda que o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for inferior, , sendo que nos cinco primeiros anos após o início do contrato, independentemente do prazo estipulado, o senhorio não pode opor-se à renovação.

Se o prazo inicialmente estabelecido for igual ou superior a seis anos, a renovação automática não é possível, sendo necessária a expressa concordância das partes para a renovação.

Resolução do contrato:

O contrato de arrendamento para fins não habitacionais pode ser resolvido por denúncia do locador ou do arrendatário, respeitando os requisitos legais, como o prazo de antecedência e a forma de notificação.

A denúncia pode ser motivada por justa causa ou pela vontade de não renovação do contrato.

Existe a necessidade de ter em atenção que o senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada, nomeadamente para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, no entanto deverá haver a comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.

Direitos e deveres das partes:

As obrigações do locador e do arrendatário no contrato de arrendamento para fins não habitacionais estão estabelecidas no Código Civil.

Por exemplo, o locador deve entregar o imóvel nas condições acordadas, enquanto o arrendatário deve pagar a renda e as despesas associadas ao uso do imóvel.

Resolução de litígios:

Em caso de desacordo entre as partes, estas podem recorrer à mediação ou aos meios judiciais para resolver o conflito.

Para garantir que o contrato está em conformidade com a legislação, é recomendável aconselhar-se com um advogado especializado em Direito de arrendamento.

Para isso, podem recorrer à Antonio Pina Moreira advogados no porto, em Gondomar ou Santo Tirso, onde temos advogados com larga experiência no Direito de Arrendamento, sempre que necessário.