A penhora, representa um ato judicial fundamental no processo executivo, sendo uma medida coerciva que visa assegurar a satisfação do crédito do exequente , ou seja, daquele que detém um título executivo e intenta a execução judicial para obter o cumprimento da obrigação por parte do executado.

Este procedimento é regulamentado pelo Código de Processo Civil, e a penhora consiste na apreensão judicial de bens pertencentes ao executado.

A finalidade primordial da penhora é garantir a eficácia da execução, proporcionando ao credor meios concretos para a obtenção do valor devido pelo devedor.

A penhora pode incidir sobre diversos tipos de bens, desde dinheiro em contas bancárias e salários até bens móveis ou imóveis. Importa destacar que o processo de penhora é conduzido com rigor e observância de regras específicas, tendo em consideração a proteção dos direitos fundamentais do executado.

O Código de Processo Civil estabelece uma ordem legal de preferência na penhora de bens, visando respeitar os princípios da proporcionalidade e da suficiência para alcançar o montante devido. Além disso, o tribunal responsável pela execução deve ponderar as necessidades essenciais do executado, evitando prejudicar gravemente a sua subsistência.

A penhora, enquanto instrumento coercivo, desempenha um papel crucial na efetivação das decisões judiciais e na garantia da eficácia do processo executivo.

Este processo, devidamente regulamentado pela legislação nacional, visa proporcionar um equilíbrio entre os interesses do credor e os direitos do executado, assegurando uma justiça que respeite os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

A penhora, assume diversos contornos no nosso ordenamento jurídico, configurando-se como um mecanismo essencial para a satisfação dos créditos reconhecidos em processos executivos.

Dentre os tipos de penhoras previstos na legislação portuguesa, destacam-se:

1. Penhora de Vencimentos e Salários: A penhora sobre os rendimentos do executado, como vencimentos, salários, pensões ou remunerações, é uma medida comum. O legislador, no entanto, estabelece limites para assegurar a subsistência do devedor e de sua família.

2. Penhora de Contas Bancárias: Os saldos em contas bancárias do executado podem ser objeto de penhora, contribuindo para a satisfação do crédito exequendo. Também aqui se respeitam limites legais para evitar prejuízos excessivos ao executado.

3. Penhora de Bens Móveis e Imóveis: A penhora de bens móveis, como veículos, e imóveis, como casas, é uma prática comum. Estes bens são avaliados e, em seguida, podem ser vendidos em hasta pública para pagamento do crédito do exequente.

4. Penhora de Quotas ou Ações em Sociedades: Se o executado for sócio de uma sociedade ou possuir ações em empresas, estas podem ser penhoradas. Esta medida visa atingir o valor correspondente às quotas ou ações para satisfazer o crédito.

5. Penhora de Créditos e Direitos: Créditos que o executado detenha sobre terceiros, bem como direitos de crédito, como rendas ou prestações, podem ser objeto de penhora, sendo o executado notificado para proceder ao pagamento direto ao exequente.

6. Penhora de Pensão de Reforma: A penhora da pensão de reforma visa garantir o pagamento do crédito exequendo, sendo, no entanto, salvaguardadas as quantias necessárias à subsistência digna do devedor.

7. Penhora de Reembolso de IRS: O reembolso de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) pode ser penhorado para satisfazer uma dívida exequenda. Esta medida permite ao credor aceder a parte do reembolso de IRS do executado.

8. Penhora de Quinhão Hereditário: O quinhão hereditário, resultante de uma herança, pode ser penhorado para cumprimento de uma obrigação. Esta medida implica a apreensão da quota-parte que caberia ao executado na herança.

A escolha do tipo de penhora dependerá das circunstâncias específicas do caso e da natureza dos bens do executado. É crucial que todo o processo de penhora seja conduzido em estrita conformidade com os princípios legais, assegurando-se, assim, a tutela adequada dos direitos e interesses das partes envolvidas no contexto do processo executivo.

Caso esteja a ser alvo de uma penhora, contate os nossos advogados no Porto, em Gondomar ou em Santo Tirso.

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