O instituto da impenhorabilidade de bens,  representa uma salvaguarda essencial para a subsistência digna dos cidadãos, visando proteger determinados patrimônios da execução judicial.

Bens Impenhoráveis e a Vida Económica Familiar

A nossa legislação, atenta à proteção da dignidade do indivíduo e da sua família, estabelece como impenhoráveis os bens considerados essenciais para a vida económica familiar.

Incluem-se nesta categoria, por exemplo, a habitação própria e permanente, desde que de valor moderado e condizente com as necessidades do executado, bem como os objetos de uso pessoal, de modo a garantir a manutenção das condições mínimas de vida.

Saldo Bancário e o Limite Mínimo Nacional

Outro ponto crucial na proteção dos devedores é a impenhorabilidade do saldo bancário abaixo do salário mínimo nacional, fixado em 820€.

Esta salvaguarda visa assegurar que mesmo em situações de penhora, o executado mantenha recursos mínimos para a sua subsistência digna, evitando-se a desconsideração total de sua capacidade económica.

Bens de Reduzido Valor Económico

A legislação portuguesa, sensível à proporcionalidade da execução, também determina a impenhorabilidade de bens de reduzido valor económico.

Estes podem variar, mas é fundamental que esta avaliação seja efetuada de forma equitativa, respeitando as circunstâncias específicas de cada caso.

Bens Imprescindíveis à Atividade Económica

Na esfera profissional, a impenhorabilidade estende-se aos bens indispensáveis ao exercício da atividade económica do devedor.

Tal medida visa preservar a continuidade da produção e manutenção de postos de trabalho, promovendo a estabilidade económica e social.

Bens em Compropriedade e a Reação do Executado

Em situações de compropriedade, a impenhorabilidade abrange a quota-parte do executado, garantindo a sua participação mínima nos bens em questão.

É essencial que o executado, ao se deparar com um processo de execução, esteja ciente dos seus direitos e busque, mediante meios legais, a preservação dos bens impenhoráveis, podendo recorrer a ações como embargos de terceiro ou impugnação de penhora.

PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA CONTRA PENHORAS DAS FINANÇAS E DA SEGURANÇA SOCIAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA

A casa de morada de família representa um núcleo essencial na vida dos cidadãos, sendo, por conseguinte, objeto de especial proteção legal contra penhoras decorrentes de execuções fiscais, como aquelas promovidas pelas Finanças, e execuções de dívidas à Segurança Social. O presente texto tem como escopo analisar as salvaguardas legais existentes em Portugal para resguardar a habitação familiar de constrições decorrentes destes órgãos públicos.

Enquadramento Legal da Proteção da Habitação Familiar

A legislação portuguesa atribui uma proteção especial à casa de morada de família, considerando-a impenhorável em determinadas situações.

O artigo 748.º-A do Código de Processo Civil, por exemplo, estabelece limites à penhora da habitação própria e permanente, salvaguardando a estabilidade residencial das famílias.

Limites à Penhora da Habitação Própria e Permanente

De acordo com o mencionado dispositivo legal, a penhora da casa de morada de família só é admissível em casos excecionais, como, por exemplo, quando o valor do imóvel excede significativamente as necessidades de habitação do executado.

Este critério assegura que a penhora se restrinja a situações em que a habitação familiar ultrapasse padrões de razoabilidade, evitando impactos desproporcionados na vida do executado.

Execuções Fiscais e Proteção da Residência Familiar

No contexto das execuções fiscais, promovidas pelas Finanças, a habitação própria e permanente também é resguardada.

As Finanças estão sujeitas às mesmas limitações legais previstas no Código de Processo Civil, não podendo proceder à penhora da residência familiar sem observar os critérios estabelecidos.

Ademais, a Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária e à Segurança Social proceder à venda executiva da habitação própria e permanente do devedor e/ou do seu agregado familiar em sede de processo de execução fiscal.

Salvaguarda em Execuções de Dívidas à Segurança Social

Da mesma forma, nas execuções de dívidas à Segurança Social, a habitação familiar encontra-se protegida. A

impenhorabilidade visa garantir a estabilidade e o bem-estar das famílias, impedindo a constrição do imóvel utilizado como residência própria e permanente.

5. Medidas Preventivas e Reação do Executado

Para evitar potenciais penhoras da casa de morada de família, é aconselhável que o executado adote medidas preventivas, como a constituição de garantias ou a celebração de acordos de pagamento.

No entanto, caso a penhora seja iminente, é possível interpor meios legais como os embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade da habitação familiar, conforme previsto na legislação.

A impenhorabilidade de bens, pilares fundamentais do sistema jurídico português, visa equilibrar a eficácia da execução com a proteção da dignidade humana e da estabilidade económica. É imperativo que os operadores jurídicos, ao conduzirem processos de execução, estejam atentos a estes princípios, garantindo a justiça e a coerência nas decisões judiciais, respeitando os limites legais que visam a proteção do devedor e sua família.

Caso esteja a enfrentar uma ação executiva, consulte os nossos advogados no Porto em Gondomar ou em Santo Tirso.

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